O que é justa causa
A justa causa é um termo utilizado no âmbito do Direito do Trabalho para se referir a uma situação em que o empregador tem motivos legais para rescindir o contrato de trabalho com o empregado de forma imediata, sem a necessidade de aviso prévio.
Requisitos para caracterização da justa causa
Para que a justa causa seja válida, é necessário que haja a ocorrência de uma falta grave por parte do empregado, que esteja prevista na legislação trabalhista. Alguns exemplos de condutas que podem configurar justa causa são: desídia, insubordinação, violação de segredo da empresa, entre outros.
Procedimentos para aplicação da justa causa
Antes de aplicar a justa causa, o empregador deve garantir que haja provas concretas da conduta faltosa do empregado, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa. É importante seguir os trâmites legais para evitar possíveis contestações judiciais.
Consequências da justa causa
Quando a justa causa é aplicada, o empregado perde o direito a diversas verbas rescisórias, como aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Além disso, o empregador não precisa pagar a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego ao trabalhador dispensado por justa causa.
Reversão da justa causa
O empregado que se sentir injustiçado pela aplicação da justa causa pode recorrer à Justiça do Trabalho para tentar reverter a decisão. Nesses casos, é fundamental apresentar provas que desqualifiquem a falta grave alegada pelo empregador.
